A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 22 de agosto de 2003, a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda, pelo Decreto nº 96.535 de 19 de agosto de 1988 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 5 de Julho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º