“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Novembro de 2004
Art. 1º, II - "Fazenda Palmeiras", com área de setecentos e noventa e quatro hectares e setenta e seis ares, situado no Município de Formosa, objeto do Registro R-3-37.631, fls. 131, Livro 2-DU, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.001162/2003-58);...
- DecretoDecreto de 09 de Agosto de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda Jurema", com área de trezentos e trinta e oito hectares e oitenta ares, situado no Município de Buriti de Goiás, objeto da Matrícula nº 7.286, fls. 127, Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mossâmedes, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000723/2003-75);...
- Decreto9.241 de 15/12/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia foi firmado em Brasília, em 22 de abril de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 95, de 29 de junho de 2017; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de dezembro de 2017, nos termos de seu Artigo IX; DECRETA :...
- Decreto9.996 de 29/08/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações foi firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 87, de 14 de junho de 2017; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 19 de março de 2019, nos termos de seu Artigo 8; DECRETA:...
- Decreto6.686 de 10/12/2008
Art. 1º, §8º - A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária." (NR) "Art. 11 (...) § 5º O disposto no § 3º não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) "Art. 12 (...) Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput , não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste ta...
- Decreto5.652 de 29/12/2005
caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2006
Decreto de 8 de Agosto de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.034209/2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 18 de Julho de 2006
Decreto de 18 de Julho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.041128/2003, DECRETA:...