“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda São Jerônimo", com área registrada de cento e sessenta e quatro hectares, e área medida de cento e oitenta e sete hectares, dezesseis ares e noventa centiares, situado no Município de Gongogi, objeto do Registro nº R-1-1.936, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Ubaitaba, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001860/2003-16);...
- Decreto9.690 de 23/01/2019
Art. 1º - O Decreto n º 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7 º (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.527, de 2023) (...) § 3 º (...) (...) VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia; (...) § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladori...
- Decreto4.128 de 13/02/2002
Art. 6º - O prazo para encerramento do processo de inventariança será de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministério dos Transportes, mediante proposta do inventariante. (Vide Decreto nº 4.331, de 12.8.2002) (Vide Decreto nº 4.589, de 7 de fevereiro de 2003)...
- Decreto8.935 de 19/12/2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.017 de 12/03/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, o texto do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da ONU em 29 de janeiro de 2004; Considerando que o Protocolo entrou em vigor interna...
- Decreto9.608 de 12/12/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia foi firmado em Brasília, em 11 de março de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 152, de 10 de setembro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para o Governo da República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 24 de novembro de 2018, nos termos do seu Artigo 25; DECRETA :...
- Decreto6.411 de 24/03/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia celebraram, em Brasília, em 14 de agosto de 2003, um Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 277, de 4 de outubro de 2007; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 05 de Outubro de 2010
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Juiz de Fora autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, os imóveis de seu patrimônio, registrados no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Juiz de Fora, sob a Matrícula nº 2591, Livro 2 I, situados em dois terrenos contíguos à Rua Espírito Santo, nºs 993, com área de 360 m², e 1023, com área de 941,7075 m², na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com as seguintes edificações:...