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Coração para favoritarDecreto 8.935 de 19 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.



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MICHEL TEMER Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016