“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 13 de Fevereiro de 2004
Decreto de 13 de Fevereiro de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto de 23 de outubro de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.012 de 11/03/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.266 de 08/11/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia celebraram, em Kiev, em 16 de janeiro de 2002, um Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 766, de 16 de outubro de 2003; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 20 de novembro de 2003, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2010
Decreto de 8 de Fevereiro de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.022088/2003, DECRETA:...
- Decreto9.900 de 08/07/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia foi firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 10 de setembro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para o Governo da República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 24 de fevereiro de 2019, nos termos do seu Artigo 19; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2004
Art. 1º, IV - "Fazenda Passa Três e São Jorge", com área de dois mil e quatrocentos e vinte hectares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto do Registro nº R-18-1.258, fls. 242, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.001240/2003-07);...
- Decreto10.132 de 25/11/2019
Art. 1º - O Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) XIV - regime de empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XV - regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as característi...
- DecretoDecreto de 19 de Abril de 2005
Art. 1º, I - "Santo Antônio", com área de duzentos e onze hectares, situado no Município de Altinho, objeto da Matrícula nº 522, fls. 75, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altinho, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002127/2003-49);...