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许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal

  • Decreto5.881 de 31/08/2006

    Art. 6º - A aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .

  • DecretoDecreto de 28 de Abril de 2005

    Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rede Andrade de Comunicação Ltda., pelo Decreto nº 87.618, de 21 de setembro de 1982, para a C R Radiodifusão Ltda. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná (Processo nº 53000.021484/2003).

  • Decreto8.497 de 04/08/2015

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1 º , § 4 º e § 5 º , da Lei n º 6.932, de 7 de julho de 1981, e no art. 35 da Lei n º 12.871, de 22 de outubro de 2013, DECRETA:...

  • DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 2006

    Decreto de 11 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53528.000352/2004, DECRETA:...

  • DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2010

    Decreto de 8 de Fevereiro de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.041536/2007, DECRETA:...

  • Decreto5.016 de 12/03/2004

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, o texto do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da ONU, em 29 de janeiro de 2004; Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 29 de...

  • DecretoDecreto de 05 de Março de 2010

    Decreto de 5 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004555/2005, DECRETA:...

  • DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 2014

    Art. 1º, §16 - A área de terras a que se refere o caput, necessária à construção do Acesso à Área das Válvulas VES-04 e VRE-04, situada no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, com aproximadamente quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados, com largura de dez metros e extensão aproximada de quatrocentos e quarenta e nove metros, que tem início no Pt-01 de coordenadas N=7.423.623,85 e E=422.873,74; deste ponto, segue com rumo geral Sudeste e distância de 2,95m, situado em área de concessão mineral (Processo nº 820710/2013), a partir de Via Pública, até chegar ao Pt-02 de coordenadas N=7.423.621,13 e E=422.874,87; deste ponto, segue co...