“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Decreto de 11 de Setembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004410/2004-28, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b", , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Sítio Limeira e Jundiá", com área registrada de novecentos e vinte e quatro hectares, situado no Município de Panelas, objeto da Matrícula nº 11.192, fls. 84, Livro 3-Z; e Registro nº R-1-240, fls. 100, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Panelas, Estado de Pernambuco (PROC/INCRA/SR-03/Nº 54140.002284/2003-54 e 54140.002282/2003-65).
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2006
Decreto de 8 de Agosto de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.000415/2002, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. pela Portaria MVOP nº 552, de 18 de julho de 1954, renovada pelo Decreto de 13 de outubro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 795, de 22 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2003.
- Decreto4.959 de 16/01/2004
Art. 7º - Os itens 3, 4, 5, 6, 20, 21, 22 e 28 da Seção referida no art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação: "3. Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada ( Lei nº 8.142, de 28/12/1990 ); 4. Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada ( Lei nº 8.142, de 28/12/1990 ); 5. Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros ( Lei nº 8.142, de 28/12/1990 ); 6. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doe...
- Decreto5.001 de 02/03/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- Decreto4.949 de 07/01/2004
Art. 2º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2004, em caráter excepcional, o prazo de validade, assim como de pagamento, dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 2002 e anteriores, liquidados até o dia 31 de dezembro de 2003, dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
- Decreto5.712 de 02/03/2006
Art. 9º - A aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.