“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto1.387 de 07/02/1995
Art. 2º - Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, ao Presidente do Banco Central do Brasil e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 2021)...
- Decreto5.782 de 23/05/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.130 de 07/07/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso XII do art. 21 da Constituição, e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, DECRETA:...
- Decreto7.689 de 02/03/2012
Art. 7º, §10 - Aplica-se o disposto no § 1º aos deslocamentos para o exterior de servidores de outros entes da federação que atuem no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para compor, na condição de colaboradores eventuais designados pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ─ ANVISA, equipes de vigilância sanitária em inspeções internacionais em conjunto e sob a coordenação de servidores da ANVISA. (Incluído pelo Decreto nº 7.930, de 2013)...
- Decreto5.094 de 01/06/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.178 de 13/08/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.265 de 05/11/2004
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - (...) i) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (...) q) de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; r) dos Direitos Humanos da Presidência da República; e s) da Cultura; (...)" (NR)...
- Decreto5.120 de 29/06/2004
Art. 1º - o O inciso II do art. 1 o do Decreto n o 4.939, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: "II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e suas unidades situadas fora do Distrito Federal." (NR)...