“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto6.049 de 27/02/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, DECRETA:...
- Decreto7.837 de 09/11/2012
Art. 1º - O valor do adicional ao Benefício Garantia-Safra a ser pago nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, fica fixado em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família. (Redação dada pelo Decreto nº 7.890, de 2013)...
- Decreto6.403 de 17/03/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 1.081, de 13 de abril de 1950, e 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.093 de 27/05/2004
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se os atuais XIII e XIV para XIV e XV: " XIII - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)...
- Decreto5.396 de 21/03/2005
Art. 5º - É vedada, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto n.º 4.799, de 4 de agosto de 2003, a publicidade institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade, servidor público, empregado público ou ocupante de cargo em comissão.
- Decreto9.993 de 29/08/2019
Art. 1º - O Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) d) da Economia; e) da Educação; f) da Cidadania; g) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e h) da Secretaria de Governo da Presidência da República; (...)" (NR)...
- Decreto9.974 de 16/08/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41, caput , inciso V, da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, DECRETA :...
- Decreto6.981 de 13/10/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto n o art. 27, § 6 o, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , DECRETA:...