“计算机方向 ei检索的 哪个比较好中” em Legislação Federal
- Medida Provisória785 de 06/07/2017
Seção - DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES Art. 15-A O empregador responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha do pagamento, na forma desta L ei e de seu regulamento , que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária.
- Decreto-Lei1.704 de 23/10/1979
Art. 5º - Os débitos fiscais, decorrentes de tributos ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, observadas, no que não contrariem este artigo, as disposições da l ei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , com as alterações posteriormente introduzidas. (Vide Decreto-Lei nº 1.736, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 1.967, de 1982)...
- Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 18 - O item II do artigo 43 da L ei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: " II - excluir o rendimento real e o deságio concedido na primeira colocação de títulos e obrigações da base de cálculo de que trata o artigo 7º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978 , e dos artigos 39 e 40 desta lei." Dos vencimentos, soldos, salários, pensões e proventos...
- Lei10.804 de 11/12/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ei:...
- Lei11.201 de 24/11/2005
Art. 3º - Ficam revogadas a Tabela I do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e a L ei nº 11.008, de 17 de dezembro de 2004.
- Lei13.898 de 11/11/2019
Art. 43, §6° - As normas gerais da L ei nº 4.320, de 1964 , não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.
- Lei6.994 de 26/05/1982
Art. 2º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, criada pela l ei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 , as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.
- Lei14.116 de 31/12/2020
Art. 167 - O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos balanços e dos balancetes trimestrais, para fins do disposto no § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - L ei de Responsabilidade Fiscal, divulgados em sítio eletrônico, e conterão:...