“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF4 de 30/04/2008
**Enunciado** Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. **Data de Aprovação** Sessão...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF34 de 16/10/2014
Enunciado A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória...
- Previdenciário
- Súmula Vinculante - STF36 de 16/10/2014
Enunciado Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Am...
- Penal
- Súmula Vinculante - STF33 de 09/04/2014
Enunciado Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
- Previdenciário
- Súmula Vinculante - STF35 de 16/10/2014
Enunciado A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução...
- Processo Penal
- Súmula Vinculante - STF56 de 29/06/2016
Enunciado A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/06/...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF7 de 11/06/2008
**Enunciado** A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. **Data de Aprovação**...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF57 de 15/04/2020
Enunciado A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros ele...
- Tributário