“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF54 de 17/03/2016
**Enunciado** A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. **Data de Aprov...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF53 de 18/06/2015
Enunciado A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Súmula Vinculante - STF50 de 17/06/2015
Enunciado Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/06/2015 Fonte de publicação DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1. DOU de 23/06/2015...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF39 de 11/03/2015
**Enunciado** Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 11/03/2015 **Fonte de publicação*...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Súmula Vinculante - STF38 de 11/03/2015
Enunciado É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referência Legis...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF37 de 16/10/2014
Enunciado Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/10/2014 Fonte de publicação DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF42 de 11/03/2015
Enunciado É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF4 de 30/04/2008
**Enunciado** Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. **Data de Aprovação** Sessão...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional