Súmula Vinculante - STF227 de 08/10/1999**Enunciado**
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Súmula n. 227, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do
vício...