“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1425846 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO E USO DO SOLO. TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO. LEIS MUNICIPAIS Nº 16.050/2014 E 16.402/2016. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 2...
- Jurisprudência - STF6982 de 25/03/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se consolidado nesta Suprema Corte entendimento de que o conteúdo normativo da expressão “material bélico” (CF, art. 22, XXI) abrange não apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, mas também todas as armas de...
- Jurisprudência - STF1520023 de 12/12/2024
Ementa: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença de uso de marca. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Súmula 284/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos ...
- Jurisprudência - STF5991 de 10/03/2021
CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA, CONTROLE ABSTRATO. DELIMITAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, PREVISÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, CONCESSÃO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO; EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. LEI IMPUGNADA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADEQUAÇÃO. CABIMENTO, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, ESTUDO, CARÁTER TÉCNICO, FUNDAMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. SUBMISSÃO, CONSULTA PÚBLICA, FASE FINAL, CONTRATO, PRORROGAÇÃO ANTECIPAD...
- Jurisprudência - STF1010819 de 29/09/2021
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA DOMINIALIDADE. INDENIZAÇÃO A SER PAGA APENAS MEDIANTE PROVA DA PROPRIEDADE. USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR O DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE DO DEVIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Possibilidade de propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, para discutir a titularidade de imóvel objeto de ação de desapropriação, em que já formada coisa julgada. 2. Inexistência de coisa julgada sobre o domínio na ação ...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Jurisprudência - STF972598 de 06/08/2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EXIGÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PRETENSÃO, IMPEDIMENTO, ARBITRARIEDADE, SANÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, JUNTADA, DOCUMENTO, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: SÚMULA VINCULANTE, STF, AUSÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), APURAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, REQUISITO, VALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊ...
- Processo Penal
- Execução
- Deveres e disciplina
- Faltas disciplinares
- Jurisprudência - STF1390583 de 09/11/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. REVISÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia não alcança estatura constitucional, haja vista que compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”...
- Jurisprudência - STF1520932 de 21/02/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, desobediência e posse ilegal de munição de uso permitido. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. Pretensão infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabil...