“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF3608 de 26/08/2024
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. EXISTÊNCIA, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. CRITÉRIO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI ESTADUAL, LIMITE DE IDADE, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, PECULIARIDADE, LOCAL, EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE. DISTINÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SE...
- Jurisprudência - STF6253 de 06/10/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE GOIÁS NS. 20.416 E 20.468, DE 2019. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO DE APORTE À CELG-D FUNAC. REVOGAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, BOA-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DISCUSSÃO SOBRE A SITUAÇÃO PARTICULAR DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NO USO DA AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA D...
- Jurisprudência - STF1500139 de 26/09/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP. III. Razão de...
- Jurisprudência - STF1478973 de 30/04/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Uso de documento falso. Ausência de novos argumentos. Incidência da Súmula 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença condenatória. 2. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. A tese sustentada pelo agravante impõe necessariamente uma análise da legislação infraconstitucional apli...
- Jurisprudência - STF1464850 de 30/04/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Uso de documento falso. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de embargos infringentes de decisão não unânime desfavorável. Súmula 281/STF. 1. O recorrente interpôs dois recursos extraordinários contra a mesma decisão. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo recurso extraordinário. Precedentes. 2. O primeiro recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, tendo em vista que, ao tempo de sua interposição, não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. No caso, era...
- Jurisprudência - STF1421711 de 16/08/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS N. 279 E 636 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A inadmissão do recurso extraordinário com base na alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, ou seja, com suporte na sistemática da repercussão geral, é impugnável unicamente por agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º). 2. Para acolher as pretensões da defesa – absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes e desclassificação para o crime de porte de drogas par...
- Jurisprudência - STF1471488 de 10/04/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Uso de documento falso. Crime tributário. Aditamento próprio. Ausência de demonstração de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o Tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia se...
- Jurisprudência - STF1472305 de 04/04/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Bem público. Uso por concessionária de serviço público. Contraprestação pecuniária instituída por Município. Impossibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente. . 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios ...