“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ17 de 28/11/1990
"[...] FALSO E ESTELIONATO - ABSORÇÃO DAQUELE POR ESTE. [...] QUANDOOCORRE O EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSO NO DE ESTELIONATO, NÃO LHERESTANDO EFICÁCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS FUTUROS, A TESE DAABSORÇÃO É DE SER INVOCADA, AFASTANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA, O CONCURSOFORMAL. [...]" (REsp 2622 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CÓDIGO PENAL.FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTASOMENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ403 de 24/11/2009
USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
- Súmula Anotada - STJ495 de 13/08/2012
AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ48 de 25/08/1992
"[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. - ESTELIONATO TÍPICO. COMPETÊNCIAQUE SE DETERMINA PELO LUGAR DO NEGÓCIO A QUE VINCULADA A FALSIFICAÇÃO DOCHEQUE EXTRAÍDO DO TALONÁRIO FURTADO. [...]" (CC 2385 SP, Rel.Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ESTELIONATO - CHEQUE FURTADO - MODALIDADE - COMPETÊNCIA. -AAQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO POR CHEQUE QUE FORA FURTADO, EEMITIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO TITULAR DA CONTA,CONFIGURA O ESTELIONATO EM SEU TIPO FUNDAMENTAL, E NÃO NA MODALIDADEPREVISTA NO ITEM VI, DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, DET...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ631 de 29/04/2019
regime prisional fechado. [...]" (HC 368650 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) "[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. [...] REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. IRRELEV NCIA DA CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV NCIA. [...] A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a ...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ550 de 19/10/2015
scoring, trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011, cujo uso...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ613 de 14/05/2018
inserida na citada APA, que incumbe ao Estado o gerenciamento da área, exercendo regularmente o direito de restringir o uso...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ591 de 18/09/2017
USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE.
- Administrativo
- Processo Administrativo