“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais346 de 12/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 29:462$600. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais334 de 07/06/1939

  Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 520$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais318 de 03/06/1939

  Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 8:700$600. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais360 de 26/06/1939

  Extingue o Tribunal de Contas do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181 da Constituição Federal, e considerando que, depois da criação do Departamento Administrativo, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, não mais se justifica a existência do Tribunal de Contas do Estado; considerando que já existe na Secretaria das Finanças, nos termos dos artigos 5º e 6º, do decreto nº 11.734, de 25 de dezembro de 1934, o empenho de verbas e o arquivamento de todos os atos e contratos que envolvam ônus para o Tesouro do Estado; considerando ainda as garantias constit...
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais297 de 03/06/1939

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 11.027$200. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais237 de 20/04/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de rs. 199:824$500. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.912 de 25/11/1946

  Eleva o município de Passa-Quatro à categoria de Estância Hidromineral. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei n.º 1.202, de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais350 de 12/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 305$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

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