Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 297 de 03 de junho de 1939
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 11.027$200. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial da importância de Rs. 11.027$200 (onze contos e vinte e sete mil e duzentos réis), para pagamento a Amadeu Dias Maciel, por fornecimentos de material destinado à construção da residência do Diretor do Campo de Sementes de Patos, no exercício de 1936.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Israel Pinheiro da Silva Ovídio Xavier de Abreu