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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais15 de 01/12/1995

    Suprime o § 2º do art. 15 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais46 de 27/12/2000

    Acrescenta dispositivos ao art. 62 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais47 de 27/12/2000

    Acrescenta dispositivos ao art. 161 e ao art. 199 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Declarada a inconstitucionalidade em 4/3/2009 – ADI 2447. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 4/12/2009 e no Diário Oficial da União em 12/2/2010.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais5 de 30/06/1992

    Dá nova redação ao art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais48 de 27/12/2000

    Altera o art. 31 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais45 de 27/12/2000

    Altera a redação do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Declarada a inconstitucionalidade em 19/2/2004 – ADI 2939. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 26/3/2004.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais49 de 13/06/2001

    Altera os arts. 13, 14, 15, 20, 23, 27, 30, 31, 33 e 35 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Vide Lei Complementar nº 73, de 30/7/2003.) (Vide Lei nº 15.301, de 10/8/2004.) (Vide art. 39 da Lei nº 15.303, de 10/8/2004.) (Vide art. 36 da Lei nº 15.461, de 13/1/2005.) (Vide art. 37 da Lei nº 15.465, de 13/1/2005.) (Vide arts. 42 e 48 da Lei nº 15.467, de 13/1/2005.) (Vide art. 63 da Lei nº 15.468, de 13/1/2005.) (Vide Lei nº 15.784, de 27/10/2005.) (Vide art. 30 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) (Vide Lei Complementar nº 100, de 5/11/2007.) A Mesa da Assembleia Legi...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais33 de 18/03/1998

    Dá nova redação ao art. 134 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...