“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional39 de 19/12/2002

  Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

• Emenda Constitucional22 de 18/03/1999

  Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

• Emenda Constitucional75 de 15/10/2013

  Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

• Emenda Constitucional7 de 15/08/1995

  Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

• Emenda Constitucional42 de 19/12/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

• Emenda Constitucional37 de 12/06/2002

  Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• Emenda Constitucional58 de 23/09/2009

  Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

• Emenda Constitucional8 de 15/08/1995

  Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

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