“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Medida Provisória275 de 30/11/1990

  Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

• Medida Provisória27 de 24/01/2002

  Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

• Medida Provisória273 de 27/12/2005

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória228 de 09/12/2004

  Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.

• Medida Provisória307 de 29/06/2006

  Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

• Medida Provisória321 de 12/09/2006

  Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

• Medida Provisória313 de 04/03/1993

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

• Medida Provisória314 de 31/07/2006

  Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

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