“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Medida Provisória125 de 30/07/2003

  Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1476-17 de 22 de Novembro de 1996

  Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

• Medida Provisória132 de 20/10/2003

  Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

• Medida Provisória15 de 03/11/1988

  Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

• Medida Provisória128 de 09/02/1990

  Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

• Medida Provisória149 de 15/03/1990

  Dispõe sobre a alienação de bens e imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados do FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.

• Medida Provisória150 de 16/12/2003

  Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

• Medida Provisória1.152 de 28/12/2022

  Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

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