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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

  • Lei Complementar161 de 04/01/2018

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

    • Lei Complementar28 de 18/11/1975

      Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

    • Lei Complementar168 de 12/06/2019

      Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

    • Lei Complementar113 de 19/09/2001

      Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA...

    • Lei Complementar42 de 01/02/1982

      Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

    • Lei Complementar181 de 06/05/2021

      Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde ...

    • Lei Complementar49 de 27/06/1985

      Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

    • Lei Complementar20 de 01/07/1974

      Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.