Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Tecnologia em Administração Rural de Alta Floresta, com sede na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ourinhos, no Estado de São Paulo.
Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata.
