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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

  • Lei Complementar4 de 02/12/1969

    Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.

  • Lei Complementar195 de 08/07/2022

    Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

  • Lei Complementar89 de 18/02/1997

    Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

  • Lei Complementar94 de 19/02/1998

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Lei Complementar97 de 09/06/1999

    Lei das Forças Armadas

    Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

    • Lei Complementar79 de 07/01/1994

      Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

    • Lei Complementar9 de 11/12/1970

      Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.

    • Lei Complementar99 de 20/12/1999

      Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.