“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Constituição

  Constituição de 1891

  ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 NOVA CONSTITUIÇÃO DE 16/07/1934.

• Lei Delegada11 de 11/10/1962

  Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

• Lei Delegada7 de 26/09/1962

  Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

• Lei Delegada6 de 26/09/1962

  Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

• Lei Delegada5 de 26/09/1962

  Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.

• Lei Delegada4 de 26/09/1962

  Lei de Intervenção no Domínio Econômico

  Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
• Lei Delegada2 de 26/09/1962

  Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.

• Lei Delegada8 de 11/10/1962

  Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

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