“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Medida Provisória267 de 28/11/2005

  Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

• Medida Provisória265 de 27/10/2005

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória237 de 28/09/1990

  Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências.

• Medida Provisória266 de 19/11/1990

  Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

• Medida Provisória28 de 15/01/1989

  Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

• Medida Provisória288 de 30/03/2006

  Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

• Medida Provisória198 de 26/07/1990

  Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2191-9 de 23 de Agosto de 2001

  Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

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