“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional93 de 08/09/2016

  Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Emenda Constitucional88 de 07/05/2015

  Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• Emenda Constitucional94 de 15/12/2016

  Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

• Emenda Constitucional3 de 17/03/1993

  Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

• Emenda Constitucional4 de 14/09/1993

  Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

• Emenda Constitucional57 de 18/12/2008

  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

• Emenda Constitucional47 de 05/07/2005

  Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

• Emenda Constitucional69 de 29/03/2012

  Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

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