Reabre créditos extraordinários em favor de empresas estatais, aprovados pela Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 452.012.931,00.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pelo The Korea Development Bank e dá outras providências.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração créditos suplementares no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Anice", situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadro de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial -General.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Autoriza a empresa T.S. TELEFÔNICA SISTEMAS, S.A. a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de T.S. TELEFÔNICA SISTEMAS, S.A., e dá outras providências.
