“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei1.770 de 18/12/1952

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00, em refôrço de verba do Anexo relativo àquele Ministério, do Orçamento Geral da União para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

• LeiLei 1785-C de 29 de Dezembro de 1952

  Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional do Paraná, o crédito suplementar de Cr$ 49.960,00 em refôrço de dotação do Anexo nº 26 do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

• Lei1.778 de 19/12/1952

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 60.130.000,00, para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda.

• Lei1.727 de 08/11/1952

  Dispõe sôbre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.

• Lei1.723 de 08/11/1952

  Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).

• Lei1.732 de 14/11/1952

  Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950.

• Lei1.688 de 02/10/1952

  Concede pensão especial de Cr$ 273,00 mensais a Honorina Cavalcante da Moura, genitora de Francisco Cavalcante de Moura, servidor público, falecido no exercício de suas funções.

• Lei1.676 de 26/09/1952

  Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências.

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