“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF25 de 16/12/2009
Enunciado É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/12/2009 Fonte de publicação DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1. DOU de 23/12/2009, p. 1. Referência Legis...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Súmula Vinculante - STF10 de 18/06/2008
Enunciado Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF20 de 29/10/2009
Enunciado A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF47 de 27/05/2015
**Enunciado** Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor,...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais
- Súmula Vinculante - STF49 de 17/06/2015
Enunciado Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/06/2015 Fonte de publicação DJe nº 121 de 23/06/2...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF58 de 27/04/2020
Enunciado Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 27/04/2020...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF15 de 25/06/2009
Enunciado O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 25/06/2009 Fonte de publicação DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF50 de 17/06/2015
Enunciado Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/06/2015 Fonte de publicação DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1. DOU de 23/06/2015...
- Tributário