“幅員減少 有効幅員 国交省” em Legislação Federal

• Lei Complementar1 de 09/11/1967

  ( e artigo 15 ) Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios.

• Lei Complementar103 de 14/07/2000

  Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
• Lei Complementar106 de 23/03/2001

  Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

• Lei Complementar1 de 17/07/1962

  Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

• Lei Complementar107 de 26/04/2001

  Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

• Lei Complementar10 de 06/05/1971

  ( e art, 108 §1 da Constituição ) Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.

• Lei Complementar122 de 12/12/2006

  Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

• Lei Complementar58 de 21/01/1988

  Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

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