“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal38.512 de 27/09/2017
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 38, §4º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com fundamento nos arts. 29, IV, 35, III, e 38, caput, e § 1º, II e IV da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, c/c art. 3º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e nas cláusulas 9.1 e 9.2 do Contrato de Concessão nº 06/2014, firmado entre o Distrito Federal e a ITEN Concessionária S.A, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal43.154 de 29/03/2022
Art. 4º - A regularização rural fundada total ou parcialmente em atividade de preservação ambiental, assim considerada além das áreas de APP e Reserva Legal, será verificada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a partir da confrontação das informações constantes do Plano de Utilização – PU com aquelas do Cadastro Ambiental Rural – CAR declarado pelo requerente.
Decreto Estadual de Minas Gerais25.983 de 26/06/1986
HÉLIO CARVALHO GARCIA Kildare Gonçalves Carvalho Evandro de Pádua Abreu Walfrido Silviano dos Mares Guia Neto FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG RECEITA ORÇAMENTÁRIA Cz$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ALÍNEA/ SUBALÍNEA RUBRICA FONTE CATEGORIA/ SUB CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 5.250.000,00 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.250.000,00 1710.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 5.250.000,00 1712.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 5.250.000,00 1712.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL 5.250.000,00 1712.01.01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ...
Decreto Estadual de Minas Gerais41.710 de 18/06/2001
Art. 2º, I - do Anexo I: " 41 Importação do exterior dos produtos abaixo relacionados: Indeterminada a - fármacos, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, código NBM/SH 2918.19.90, Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Mentiloxatilano e 1,4-Detiano 2,5 Diol, ambos classificados no código NBM/SH 2930.90.39, Glioxilato de L-Mentila, código NBM/SH 2930.90.39, Cloridrato de 3-cloro-metilpi...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.827 de 02/07/2004
PROGRAMA NOROESTE ITEM CÓD. NBM/SH DESCRIÇÃO UNID. 1 7312.90.00 CABO,AÇO,DN 1/4",SM,7 FIOS,ZINCADO A QUENTE,CLASSE A. KG 2 7312.90.00 CABO,AÇO,DN 5/16",HS,7 FIOS,ZINCADO A QUENTE,CLASSE A. KG 3 7312.90.00 CABO,AÇO,DN 3/8",HS,7 FIOS,ZINCADO A QUENTE,CLASSE A. KG 4 7217.90.00 FIO,AÇO,DN 6,04mm(4),BAIXO TEOR CARBONO,ZINCADO A QUENTE,P/ATERRAMENTO CERCA E DESCIDA POSTE MADEIRA/CONCRETO. KG 1.440 5 7318.15.00 PARAF.CAB.ABAUL.M16X45MM PÇ 500 6 7318.15.00 PARAF.CAB.ABAUL.M16X70MM PÇ 2.162 7 7318.15.00 PARAF.CAB.ABAUL.M16X150MM PÇ 4 8 7318.15.00 PARAF.CAB.QUAD.M16X125MM PÇ 15.208 9 7318.15.00 PARAF.CAB.QUAD.M16X150MM PÇ 186 10 7318.15.00 PARAF.CAB.Q...
Decreto do Distrito Federal14.783 de 17/06/1993
Art. 3º, II - Não se aplica o disposto neste parágrafo às espécies aludidas nos arts. 1º e 2º, do Decreto 14.783/1993, ou quando localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APP, remanescentes de vegetação nativa e unidades de conservação, exceto Área de Preservação Ambiental - APA. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38849 de 08/02/2018) § 2º Em vias, logradouros públicos e áreas verdes o corte e erradicação devem ser executados ou autorizados pela NOVACAP mediante: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38849 de 08/02/2018)...
Decreto Estadual de Minas Gerais42.912 de 26/09/2002
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 30.264, de 16 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - ........................ I - zoneamento ecológico-econômico, a ser definido por meio de decreto, em estreita articulação com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, o Instituto Estadual de Florestas - IEF e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Art. 4º - A abertura de vias de comunicação e de canais, a implantação de projetos urbanísticos, de mineração e outros, sempre que importarem na r...
Decreto Estadual de Minas Gerais46.861 de 13/10/2015
Art. 4º - O art. 3º do Decreto nº 46.671, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A CEPCT-MG, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrada por trinta e quatro membros e seus respectivos suplentes, dos quais: I – dezessete são representantes dos seguintes órgãos e entidades governamentais: a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC; b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA; c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA; d) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG; e) Secretaria de Est...