“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais47.634 de 12/04/2019
Art. 4º - – Para intervenções em APP com supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Decreto do Distrito Federal41.446 de 10/11/2020
Art. 5º, IX - autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, conforme sua regulamentação vigente, quanto à implantação de infraestrutura de telecomunicações, considerados os parâmetros específicos aplicados à área tombada;...
Decreto do Distrito Federal39.602 de 28/12/2018
Art. 5º - Qualquer projeto arquitetônico a ser implantado no Aeroporto Internacional de Brasília que ultrapasse o limite de 9 m de altura deve ser submetido à análise e manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.042 de 06/09/2016
Art. 56, VII - fiscalizar as intervenções irregulares em recursos florestais nativos, alterações irregulares do uso do solo e intervenções ambientais nos casos de reserva legal averbada, Área de Preservação Permanente – APP – não consolidada e em áreas cadastradas e homologadas junto ao CAR;...
Decreto Estadual de Minas Gerais386 de 09/08/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à regularização das Áreas de Preservação Permanente – APPs no entorno do reservatório da PCH Neblina, do Sistema Cemig, no Município de Ipanema. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 22 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal36.679 de 18/08/2015
Art. 3º, §6º - Serão convidados para participarem do Conselho a 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Instituto Brasileiro de Museus e o Ministério Público do Distrito Federal, e caso queiram, poderão indicar membros para representá-los.
Decreto do Distrito Federal28.928 de 08/04/2008
Art. 1º - Os veículos automotores que integram a frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, classificados nos grupos, IC, ID, IIC, IID e IIIB, na forma do Decreto n° 27.913, de 02 de maio de 2007, serão identificados com adesivos fixados nas portas dianteiras, obedecendo o Manual de Aplicação da Marca do Governo do Distrito Federal.
Decreto Estadual de Minas Gerais728 de 22/11/2012
Art. 2º - A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica e de Área de Preservação Permanente – APP, a partir da declaração de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente.