“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais48.806 de 26/04/2024
Art. 3º, IV - obras, projetos e atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção ambiental das funções ambientais em Áreas de Preservação Permanente – APPs, definidos em ato normativo próprio do órgão competente.
Decreto Estadual de Minas Gerais49.072 de 08/07/2025
Art. 14, §3º - – Poderá ser autorizada intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente – APP e em vereda nas hipóteses deste artigo, desde que atendidas as condições previstas na legislação ambiental.
Decreto do Distrito Federal22.639 de 21/12/2001
Art. 5º, Parágrafo Único - Todos os projetos serão submetidos à prévia aprovação dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal e, quando for o caso, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Decreto Estadual de Minas Gerais48.706 de 25/10/2023
Art. 19, III - articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama visando à integração dos dados do CTE/APP e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;...
Decreto do Distrito Federal36.579 de 30/06/2015
Art. 4º, IV - de Preservação Permanente (APP).
Decreto do Distrito Federal32.045 de 10/08/2010
Art. 12, I - área de Preservação Permanente (APP);...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.972 de 02/12/2008
Art. 5º, V - investimentos em programas de qualificação que priorizem demandas específicas de cada APL; e...
Decreto Estadual de Minas Gerais48.127 de 26/01/2021
Art. 4º, IV - APP;...