“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais19.023 de 07/07/2010
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Jardim Primavera, Jardim Planalto e Glória - APPG -, com Sede no Município de Ilicínea. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais14.307 de 17/06/2002
Declara de utilidade pública a Associação de Professores, Pais e Alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de Monteserrat - APPA-Monteserrat, com sede no Município de Baependi. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais12.357 de 20/11/1996
Declara de utilidade pública a Academia Pousoalegrense de Letras - APL -, com sede no Município de Pouso Alegre. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Decreto Estadual de São Paulo53.413 de 11/09/2008
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código, nº DE-13.280.080-1-D03/001-04 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-7.320/2008-ST, necessário à execução de obras e serviços de melhoramento do dispositivo de acesso e retorno no km 80+100 da Rodovia Presidente Castello Branco-SP-280, Município e Comarca de Itu, dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel esse que consta pertencer a Inpet Brasil Embalagens Plásticas S/A, com ...
- Decreto Estadual de São Paulo44.866 de 02/05/2000
Art. 1º - (*) Redação dada pelo Decreto nº 46.461, de 28 de dezembro de 2001 "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel urbano com benfeitorias, situado na Avenida da Paz Universal, distante 57,36m do cruzamento com a Travessa Chile, no Bairro Pirapitingui, naquele município, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta que são partes integrantes do Processo PR-4-1.018/98, da Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "mede em sua frente 39,60m com rumo 67°35'12" NE e confronta-se com a Avenida da Paz Univers...
- Decreto Estadual de São Paulo51.911 de 19/06/2007
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos, nº DE.13.300.102-3-D03/001-01, DE.13.300.102-3-D03/002-01, DE.13.300.102-3-D03/003-01, e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-006.321/06-ST, necessários à execução de obras e serviços de complementação à implantação do anel viário de Itu (áreas complementares), que interliga a Rodovia SP-300 no km 102 à Rodovia SP-075 no km 33, localizados nos Municípios e Comarc...
- Decreto Estadual de São Paulo49.927 de 26/08/2005
Art. 3º, b - 55 (cinqüenta e cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Itanhaém, Jacupiranga, Registro e Santos, totalizando 4 (quatro); 2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos Municípios de Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Cubatão, Eldorado Paulista, Guarujá, Iguape, Itariri, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera Açu, Pedro de Toledo, Peruíbe e Sete Barras, totalizando 15 (quinze); 3. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais de: 1º de Barra do Turvo, 1º de Cubatão, 1º de Jacupiranga, 2º e 3º de Praia Grande, 5º e 7º de Santos, 1º e 2º de São Vicente,...
- Lei Estadual de Minas Gerais20.922 de 16/10/2013
Art. 117, I, c - à proteção e à recuperação das APPs;...