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Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.307 de 17 de junho de 2002

Declara de utilidade pública a Associação de Professores, Pais e Alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de Monteserrat - APPA-Monteserrat, com sede no Município de Baependi. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 17 de junho de 2002.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Professores, Pais e Alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de Monteserrat - APPA-Monteserrat, com sede no Município de Baependi.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Pedro Rodrigues de Oliveira Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis

Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.307 de 17 de junho de 2002