Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.307 de 17 de junho de 2002

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Professores, Pais e Alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de Monteserrat - APPA-Monteserrat, com sede no Município de Baependi.