“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Federal
- Decreto12.133 de 07/08/2024
Art. 1º, Parágrafo Único, V - outras questões consideradas relevantes para a inventariança e para a materialização da sucessão, pela União, dos bens, dos direitos e das obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space." (NR) "Art. 8º As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space, inclusive aquelas decorrentes das exigências estabelecidas pelo IBAMA e pelo IPHAN, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual." (NR)...
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2009
Art. 2º - A faixa de terra situada acima da linha da cota NA 305, na distância de cem metros, com superfície aproximada de cento e setenta e sete hectares, oitenta e oito ares e cinqüenta e sete centiares, fica destinada como Área de Preservação Permanente - APP.
- Decreto7.133 de 19/03/2010
Art. 1º, VIII - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, instituída pela Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, na Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, na Fundação Biblioteca Nacional - FBN e na Fundação Cultural Palmares - FCP, em 30 de julho de 2005, ou que venham a ser redistribuídos para esses Quadros, desde que as redistribuições tenham sido requerid...
- Decreto91.746 de 04/10/1985
Seção - Entidades: RÁDIO EMISSORA CONVENÇÃO DE ITU S/A. Cidade: Itú Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Decreto nº 898, de 13 de abril de 1962. Entidade: RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL DE TEFÉ LTDA. Cidade: Tefé Unidade da Federação: Amazonas. - Ato de Outorga: Decreto nº 965, de 07 de maio de 1962. Entidade: SOCIEDADE RÁDIO VALE DO JAGUARIBE LTDA Cidade: Limoeiro do Norte Unidade da Federação: Ceará. - Ato de Outorga: Decreto nº 1.239, de 25 de junho de 1962. Entidade: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A. Cidade: São Paulo Unidade da Federação: São Paulo.
- Decreto95.736 de 17/02/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de terreno a que se refere este artigo assim se descreve e caracteriza: terreno com formato de um polígono irregular de seis lados, apresentando as seguintes características perimetrais e confrontações, em relação a quem de dentro do mesmo se coloca de frente para a Rua Antonio Pontes e considera o sentido horário de percurso para efeito de orientação dos lados: o lado da frente (segmento ID) faz limite com a Rua Antonio Pontes, mede 37,90m, tem rumo de 43º02'55" NW, deflete 93º06'57" à direita, em relação ao lado esquerdo (segmento HI) , formando com este ângulo interno de 86º53'03". O chanfro na esquina (segmento DE) faz lim...
- Decreto7.453 de 18/03/2011
Art. 1º - O Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "I - (...) II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC; (...) IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; (...) VII - (...) c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; d) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; e e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC; (...) IX - (...) e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; f) Instituto do Patrimôn...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Alcobrás", destacado do Seringal Itu/Palmares, com área de 11.331,0581ha (onze mil, trezentos e trinta e um hectares, cinco ares e oitenta e um centiares), situado no Município de Capixaba, objeto dos Registros nºs. R-21-03, fls.04v/05, Livro 2; R-20-04, fls.04v, Livro 2; R-19-05, fls. 04v/05, Livro 2; R-22-18, fls. 05v, Livro 2; R-15-206, fls. 03v, Livro 2; R-14-221, fls. 03v, Livro ...
- DecretoDecreto de 05 de Janeiro de 1996
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Assurini, a seguir descrita: A TERRA INDÍGENA denominada KOATINEMO, com a superfície de 387.834,2501ha (trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro hectares, vinte e cinco ares e um centiares) e perímetro de 425.402,417 metros, situada no Município de Altamira, Estado do Pará, a qual se circunscreve nos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco 01 de coordenadas geográficas 03º043'30,87"S e 52º27'10,89"Wgr., situado na foz do Igarapé Lages do Rio Xingú, daí, segue n...