Decreto nº 7.453 de 18 de Março de 2011
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
O Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "I - (...) II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC; (...) IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; (...) VII - (...) c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; d) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; e e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC; (...) IX - (...) e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; e g) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (...) XV - (...) a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; (...) XXVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República: a) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e b) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO." (NR)
Fica revogada a alínea " a" do inciso X do Anexo do Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2011 - Edição extra