“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST87 de 22/08/2016
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
Orientação Jurisprudencial - TST13 de 18/11/2010
APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO.
Súmula Anotada - STJ613 de 14/05/2018
As APPs e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação nativa remanescente, mas com maior razão onde, em conseqüência...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ409 de 24/11/2009
Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Súmula Anotada - STJ393 de 07/10/2009
entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ623 de 17/12/2018
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula n. 623, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. DEVER DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. [...] É pacífica a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza propter rem da Reserva Legal e a obrigatoriedade e vinculação para o proprietário atual e o Poder Público. 'Nos termos do artigo 16 c/c art. 44 da Lei 7.771/65, impõe-se aos proprietários ...
- Administrativo
Informativo - STJ673 de 03/07/2020
Área de preservação permanente - APP. Cômputo. Impossibilidade.
Informativo - STJ411 de 16/10/2009
museu, ocasião em que foram subtraídas obras de arte tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN...