“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo63.167 de 19/01/2018
Art. 4º, I - cópias de documentos que comprovem a posse efetiva, sem oposição, por prazo mínimo e ininterrupto de 5 (cinco) anos, contados segundo as regras da lei civil, de imóvel rural ou com características rurais, ainda que descontínuo, com área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, consolidada como unidade autônoma de exploração em 27 de junho de 2017;...
- Decreto Estadual de São Paulo63.754 de 17/10/2018
Art. 1º, I - a ementa: "Autoriza a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo como objeto a elaboração, revisão, atualização ou consolidação de planos municipais integrados ou dos serviços específicos de saneamento básico previstos na Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007."; (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo64.753 de 22/01/2020
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada receber do Município de Santa Isabel, mediante cessão de uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável de acordo com a necessidade do serviço público a ser instalado, o imóvel localizado na Rua Rozendo Mathias Nazareth, nº 46, no Município de Santa Isabel, identificado nos autos do Processo SEE-1.027.712/2018.
- Decreto Estadual de São Paulo49.911 de 24/08/2005
Art. 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, da Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, criada e organizada pelo Decreto nº 49.335, de 5 de janeiro de 2005 .
- Decreto Estadual de São Paulo49.477 de 17/03/2005
Art. 1º - Fica atribuída responsabilidade à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento de gerenciamento, fiscalização, contratação, execução e quitação de estudos, projetos, obras e serviços referentes às etapas de implantação do Parque da Juventude, de que trata o Decreto nº 48.710, de 9 de junho de 2004 , em suas cinco fases: III- reforma e readequação dos Pavilhões 4 e 7, IIIa- Jardim do Teatro, IIIb- Demolições/Implosão dos Pavilhões 2 e 5, IIIc- Novo Pavilhão de Exposições e IIId- Teatro do Parque.
- Decreto Estadual de São Paulo60.435 de 13/05/2014
Art. 2º, §1° - Para os fins deste decreto, considera-se: 1. consignatária: a entidade credenciada na forma deste decreto, destinatária dos créditos resultantes das consignações; 2. consignante: a Administração Direta e Autárquica; 3. consignado: o servidor civil militar, ativo, inativo ou reformado e o pensionista, da administração direta e autárquica; 4. espécie de consignação: descontos de que trata o artigo 5º deste decreto; 5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acr...
- Decreto Estadual de São Paulo59.826 de 26/11/2013
Art. 1º, IV - área 4: (5-A18-A19-A20-A21-A22-14-15-16-A23-A24-A25-A26-4-5) = 2.144,05m² (dois mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e cinco decímetros quadrados), faixa de terreno em uma área verde (F) situada na Estrada Dom João Nery, no Distrito de Guaianazes, localizada no lado esquerdo de quem da Estrada Velha São Paulo - Rio, entra na Estrada Dom João Nery, pertencente à matrícula nº 25.878 (em área maior) do 7º CRI de São Paulo/Capital, representada no desenho SABESP TGT-0234/10-R1, com as seguintes medidas e confrontações: partindo-se do vértice titulado 113, situado na lateral da Avenida Dom Jo...
- Decreto Estadual de São Paulo61.374 de 23/07/2015
Art. 21, IV, b - do artigo 4º: 1. os incisos IV a VII, XII, XVI, XVII e XIX; 2. os itens 2, 3 e 5 do § 2º;...