“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo64.805 de 21/02/2020
Art. 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 4 e 5 ao § 7º do artigo 1º do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007: "4 - o lançamento do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante referido no "caput" fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento indicado nas alíneas "b" e "c" do item 2 do § 3º; 5 - fica atribuída ao estabelecimento indicado nas alíneas "b" e "c" do item 2 do § 3º a condição de sujeito passivo por substituição tributária, cabendo a ele a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas saídas subseq...
- Decreto Estadual de São Paulo63.244 de 06/03/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, em favor da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, de parte de um imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Professor Lineu Prestes, nº 913, Bairro do Butantã, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob nº 19085, com 16.000,00m² (dezesseis mil metros quadrados) de terreno, onde se encontram 4 (quatro) edifícios denominados PRÉDIOS "1", "3", "4" e "5", área de estacionamento de veículos, área de convivência externa, jardins, quadra poliesportiva e guarita, conforme descrito e identificado ...
- Decreto Estadual de São Paulo49.808 de 21/07/2005
Art. 5º, X, c - 5 (cinco) representantes de Prefeituras de Municípios habitados por comunidades indígenas, sendo: 1. 1 (um) do Litoral Norte, assim considerados os Municípios de Ubatuba, São Sebastião e Bertioga; 2. 1 (um) do Litoral Sul, assim considerados os Municípios de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e São Vicente; 3. 1 (um) do Vale do Ribeira, assim considerados os Municípios de Itariri, Miracatu, Sete Barras, Pariquera-Açú, Cananéia e Iguape; 4. 1 (um) da Região Metropolitana da Grande São Paulo, assim considerados os Municípios de de São Paulo, Guarulhos, Carapicuíba, Mauá e Santo André; 5. 1 (um) do Oeste Paulista, assim considerados ...
- Decreto Estadual de São Paulo54.498 de 30/06/2009
Art. 2º - Caberá ao Comitê Gestor do Cadastro Integrado de Empresas Paulistas - CADEMP, instituído pelo Decreto nº 52.228, de 5 de outubro de 2007, definir, em lista única, as atividades cujo grau de risco seja considerado baixo pelos órgãos e entidades estaduais competentes para a prática dos atos de fiscalização dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e segurança contra incêndio.
- Decreto Estadual de São Paulo59.486 de 30/08/2013
Art. 3º - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 5° existente no final do dia 30 de setembro de 2013, deverá:...
- Decreto Estadual de São Paulo61.093 de 29/01/2015
Art. 2º - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-W do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 5° existente no final do dia 28 de fevereiro de 2015, deverá:...
- Decreto Estadual de São Paulo61.092 de 29/01/2015
Art. 2º - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 5° existente no final do dia 31 de março de 2015, deverá:...
- Decreto Estadual de São Paulo59.619 de 18/10/2013
Art. 4º - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 5° existente no final do dia 31 de outubro de 2013, deverá:...