“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo69.052 de 14/11/2024
Art. 3º - O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário de Gestão e Governo Digital, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 .
Decreto Estadual de São Paulo51.131 de 25/09/2006
Art. 1º, IV - o § 5° do artigo 270: "§ 5° - O valor do imposto a ser ressarcido proveniente de operações de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, poderá ser utilizado, na forma do § 2°, apenas para liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outros do mesmo titular, cuja atividade principal seja revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (Lei 6.374/89, art. 102, § 3°, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, V)." (NR);...
Decreto Estadual de São Paulo57.462 de 26/10/2011
Art. 12, II - 5 (cinco) representantes da Secretaria da Educação, sendo, pelo menos 1 (um) do Órgão Setorial de Recursos Humanos e 1 (um) da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza".
Decreto Estadual de São Paulo50.589 de 16/03/2006
Art. 5º, §2º - O Anexo II contempla as dotações orçamentárias aprovadas, deduzidas dos valores de que trata o Decreto nº 50.462, de 5 de janeiro de 2006, distribuídas nas quotas dos meses de março a dezembro, bem como na dotação contingenciada.
Decreto Estadual de São Paulo59.263 de 05/06/2013
Art. 72, I, d - 5 (cinco) indicados pelo Governador do Estado;...
Decreto Estadual de São Paulo50.659 de 30/03/2006
Art. 162 - (*) Revogado pelo Artigo 166 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006...
Decreto Estadual de São Paulo58.758 de 20/12/2012
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "b" do item 5 do § 1º do artigo 313-W do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: "b) condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 32 gramas, 2103.90.21 e 2103.90.91;" (NR).
Decreto Estadual de São Paulo53.712 de 21/11/2008
Art. 2º, Parágrafo Único - O Sistema abrange os imóveis que se encontrem nas seguintes condições: 1. os próprios; 2. aqueles em processo de aquisição; 3. os cedidos por terceiros; 4. os locados; 5. os de que se tem simplesmente a posse.