Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei13.841 de 05/06/2019Lei nº 13.841 de 5 de Junho de 2019...Lei12.739 de 05/12/2012Lei nº 12.739 de 5 de dezembro de 2012...Lei12.713 de 05/09/2012Lei nº 12.713 de 5 de Setembro de 2012...Lei9.322 de 05/12/1996Lei nº 9.322 de 5 de dezembro de 1996...Lei11.803 de 05/11/2008Lei nº 11.803 de 5 de Novembro de 2008...Lei12.233 de 05/05/2010Lei nº 12.233 de 5 de Maio de 2010...Lei11.603 de 05/12/2007Lei nº 11.603 de 5 de dezembro de 2007...Lei11.604 de 05/12/2007Lei nº 11.604 de 5 de dezembro de 2007...1...899091...1250