Lei 12.739 de 5 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 583, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.