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    3. Lei 12.739 de 5 de dezembro de 2012

    Coração para favoritarLei 12.739 de 5 de dezembro de 2012

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 583, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

    Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.


    Art. 1º

    Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2012