Lei nº 12.713 de 5 de Setembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 569, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2012

Anexo

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							50.000.000
		Atividades
05 182	2040 20G3	Cooperação em Ações de Defesa Civil							50.000.000
05 182	2040 20G3 0101	Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							50.000.000
			F	3	2	90	0	388	21.544.344
			F	4	2	90	0	388	28.455.656
TOTAL – FISCAL									50.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							400.000.000
		Atividades
06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							400.000.000
06 182	2040 22BO 0103	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							400.000.000
			F	3	2	90	0	388	200.000.000
			F	4	2	90	0	388	200.000.000
TOTAL – FISCAL									400.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							238.497.000
		Atividades
08 365	2030 20TR	Apoio à Manutenção da Educação Infantil							238.497.000
08 365	2030 20TR 0101	Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional (Crédito Extraordinário)							238.497.000
				3	2	40	0	388	238.497.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									238.497.000
TOTAL - GERAL									238.497.000