Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei10.856 de 05/04/2004Lei nº 10.856 de 5 de Abril de 2004...Lei10.845 de 05/03/2004Lei nº 10.845 de 5 de Março de 2004...Lei15.143 de 05/06/2025Lei nº 15.143 de 5 de Junho de 2025...Lei8.221 de 05/09/1991Lei nº 8.221 de 5 de Setembro de 1991...Lei4.200 de 05/02/1963Lei nº 4.200 de 5 de Fevereiro de 1963...Lei7.192 de 05/06/1984Lei nº 7.192 de 5 de Junho de 1984...Lei6.817 de 05/09/1980Lei nº 6.817 de 5 de Setembro de 1980...Lei5.450 de 05/06/1968Lei nº 5.450 de 5 de Junho de 1968...1...828384...1250