“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1999
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Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1994
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Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2013
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Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2001
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Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2005
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Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2011
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Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1998
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Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1991
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