“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto2.987 de 12/03/1999
Art. 1º - O art. 4 º do Decreto n º 2.701, de 30 de julho de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4 º A NTN-A, a ser utilizada na operação de troca por "Brazil Investment Bond - BIB", de acordo com o inciso III do art. 1 º da Medida Provisória n º 1.763-64/99, e pelos demais títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, e para fins de substituição das Notas do Tesouro Nacional Série L - NTN-L existentes junto ao Banco Central do Brasil, até o limite da obrigação decorrente do "Multi-Year Deposit Facility Agreement - MYDFA", será emitida em dez subséries distintas: NTN-A 1 , NTN-A 2 , NTN-A 3 ...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 1991
Art. 1º, §2° - no nº 84 e no nº 86, tendo outro prédio construído nos fundos, transcritos em nome de Berthe Grandmasson Salgado, casada com Joaquim Pedro Salgado Filho, sob o nº 7091 (177998) no Livro 3-XX, fl. 44, medindo o terreno: de frente 10m60cm (dez metros e sessenta centímetros); de fundos 13,00m (treze metros); 40m50cm (quarenta metros e cinqüenta centímetros) de extensão, confrontando por um lado com uma faixa junto ao prédio nº 90 e pelo outro com o nº 82, adquiridos do Espólio de Emile Grandmasson, conforme Formal de Partilha de 8 de março de 1934 do 2º Ofício Provedoria e Resíduos, registrado em 20 de março de 1934, gravados com a cláusula de i...
- Decreto88.814 de 04/10/1983
Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968 , passam a vigorar com as seguintes alterações ou acréscimos: "Art. 20 - (...) § 1º - (...) § 2º - (...) § 3º - Será formulada exigência, para retificação da área objetivada no requerimento quando exceder em até 3% (três por cento) o limite máximo da Classe a que pertence a substância mineral pleiteada para pesquisa. § 4º - Será formulada exigência, para adequação da área objetivada em requerimento, quando for inferior em até 3% (três por cento) o limite fixado no § 4º do artigo 29 deste Regulamento. § 5º -...
- Decreto89.488 de 29/03/1984
Art. 1º - Ficam declaradas de ocupação dos silvícolas para efeito dos artigos 4º, IV e 198 da Constituição, as terras localizadas nos Municípios de Feijó e Envira, nos Estados do Acre e Amazonas, com a seguinte delimitação: NORTE - Partindo do Ponto "1" de coordenadas geográficas aproximadas 08º01'40" S e 70º27'00" W, situado na cabeceira do Igarapé Desengano, afluente da margem direita do Igarapé Paroá; daí, segue por uma linha reta de azimute e distância aproximados 100º e 10,5 Km até o Ponto "2" de coordenadas geográficas aproximadas 08º02'25" S e 70º21º07" W, situado na cabeceira do Igarapé Fenelon; daí pelo citado Igarapé até a c...
- Decreto91.308 de 03/06/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - As áreas de terras referidas neste artigo estão assim descritas: Área "A" - Que consta pertencer a ADINALDO AMADEU, num total de 3.180,50 m². Partindo do marco 1 de coordenadas geográficas do IBGE, X = 763.298,970 e Y = 7.755.858,922, com um lance reto de 4,80 m e Azimute 38º24'27", até o marco 1A; e daí, seguindo com um lance sinuoso de 620,00 m, acompanhando a linha da faixa de domínio, que é paralela ao eixo diretriz, com um afastamento de 15,00 m, obtem-se o marco 14; e daí, seguindo com um lance sinuoso de 624,00 m, até a marco 1 (Ponto de Partida). Área "B" - Que consta pertencer a ADINALDO A...
- Decreto9.154 de 06/09/2017
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federativos necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.926, de 8 de dezembro de 2016 , nº 8.765, de 10 de maio de 2016 , nº 8.659, de 29 de janeiro de 2016 , nº 8.509, de 25 de agosto de 2015 , nº 8.286, de 4 de julho de 2014 , nº 8.267, de 18 de junho de 2014 , nº 8.227, de 22 de abril de 2014 , nº 8.206, de 13 de março de 2014 , nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013 , nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013 , nº 8.113, de 30 de setembro de 2013 , nº...
- Decreto92.218 de 26/12/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba, com o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 34º55'54"WGr e latitude 7º14'00"S, situado à margem esquerda do Rio Gramame, na divisa com terras de Arnaldo Escorel ou seus sucessores; deste, segue pela margem esquerda do Rio Gramame, à montante, com distância de 3.780m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 34º56'31"WGr e latitude 7º15'43"S, situado na divisa com terras de João Alves ou seus sucessores; deste, segue com o rumo ...
- Decreto92.285 de 09/01/1986
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Pitanga, no Estado do Paraná, com o seguinte perímetro: partindo do marco 7, de coordenadas geográficas latitude 24º53'35" S e longitude 51º43'58" WGr, cravado na margem direita do rio Marrequinha, segue por linha seca, confrontando com a Gleba Marrequinha - 6ª Parte, com rumo de 01º00'00" SE e distância de 2.420m, até o marco 8, deste, segue por linha seca, confrontando com o Imóvel Fazendinha, com rumo de 32º30'00" SO e distância de 450m, até o marco 9; deste, segue por linha seca, confrontando com o Imóvel F...